Proposição: 17/2026 - Projeto de Lei

Autor(es): Írio Henriques Furtado Filho

Ementa: Dispõe sobre a identificação das ligações telefônicas realizadas por órgãos e instituições públicas do Município de São João Nepomuceno e dá outras providências.

Situação Atual: Aguardando parecer/assinatura

Comissão(ões): Comissão de Legislação, Justiça e Redação / Comissão de Serviços Públicos Municipais

Comissões: