Proposição: 13/2026 - Projeto de Lei

Autor(es): Edison de Souza Silva

Ementa: Altera a Lei nº. 3.181, de 04 de abril de 2018, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência/COMPEDE e o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiência no Município de São João Nepomuceno e dá outras providências”.

Situação Atual: Aguardando parecer/assinatura

Comissão(ões): Comissão de Legislação, Justiça e Redação / Comissão de Serviços Públicos Municipais

Comissões: