Proposição: 35/2026 - Projeto de Lei

Autor(es): Írio Henriques Furtado Filho

Ementa: Dispõe sobre a proteção da infância e adolescência contra a exposição a conteúdos impróprios no âmbito dos serviços, das atrações culturais e de lazer, dos eventos e das atividades no Município de São João Nepomuceno-MG.

Situação Atual: Aguardando parecer/assinatura

Comissão(ões): Comissão de Legislação, Justiça e Redação / Comissão de Serviços Públicos Municipais

Comissões: