Proposição: 31/2026 - Projeto de Lei

Autor(es): Ana Paula Callegaro da Silva, Edison de Souza Silva, Leonardo de Oliveira Dutra

Ementa: Altera a Lei nº. 3.868, de 27 de abril de 2026, e dá outras providências.

Situação Atual: Aguardando parecer/assinatura

Comissão(ões): Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Comissões: