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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - MINAS GERAIS

EXTRATO DA TRAMITAÇÃO/DESPACHO

Proposição: 31/2026 - Projeto de Lei

Autor(es): Ana Paula Callegaro da Silva, Edison de Souza Silva, Leonardo de Oliveira Dutra

Ementa: Altera a Lei nº. 3.868, de 27 de abril de 2026, e dá outras providências.

Situação Atual: Aguardando parecer/assinatura

Comissão(ões): Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Comissões:
Comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Responsável: Nei Medina de Oliveira (Nei Medina de Oliveira)
Período: 06/05/2026 a 28/07/2026