Proposição: 12/2026 - Projeto de Lei

Autor(es): Ana Paula Callegaro da Silva, Edison de Souza Silva, Leonardo de Oliveira Dutra

Ementa: Altera a Lei nº. 3.852, de 30 de janeiro de 2026, que “Ratifica a concessão de subvenções sociais decorrentes de emendas parlamentares impositivas às Entidades que menciona, e dá outras providências”.

Situação Atual: Em Aberto